O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90. Assinale o argumento jurídico que não serviu de fundamento para essa decisão.

a

A representação fiscal para fins penais de que trata a Lei 9.430/96 constitui uma condição de procedibilidade;

b

O lançamento definitivo na esfera administrativa é elemento do tipo penal de sonegação (art. 1º, 8.137/90);

c

Não há falar em alta probabilidade de prescrição dos crimes em razão da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo devido ao óbice dos arts. 111 e 116 do Código Penal;

d

O lançamento definitivo na esfera administrativa constitui uma condição objetiva de punibilidade do tipo penal de sonegação (art. 1º, 8.137/90);

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