Questão: 67979 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23

As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.4. O estrito cumprimento do dever legal pressupôe que o agente atue em conformidade com as disposiçôes jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.Assinale a alternativa correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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