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Questão: 66026 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as assertivas de I a IV, em face do disposto no
Analise as assertivas de I a IV, em face do disposto no Código Penal, e a assertiva V, em face do disposto no Decreto-Lei n.º 201, de 27-02-1967:I. O crime de falsificação de papéis públicos só pode ser praticado por funcionário público.II. Para os efeitos penais, o testamento particular equipara-se a documento público.III. O crime de corrupção ativa consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofÃcio.IV. É prevista modalidade culposa do crime de concussão.V. Incorrerá em infração polÃtico-administrativa o Prefeito Municipal que retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.Estão corretas as assertivas:
a
I e III, apenas.
b
II e IV, apenas.
c
II, III e V, apenas.
d
I, II, III, IV e V.
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