Com referência a Lei 9503/97 que institui o código de

Com referência a Lei 9503/97 que institui o código de Trânsito Brasileiro é incorreto afirmar:

a

A penalidade de suspenção ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recollhido a estabelecimento prisional.

b

A multa reparatória prevista no parágrafo 1º do artigo 297 da referida lei não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

c

A penalidade de suspenção ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação, para dirigir veículo automotor não poderá ter duração superior a dois anos.

d

A suspenção ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho