Questão: 29345 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que concerne ao tratamento que o Código de Processo

No que concerne ao tratamento que o Código de Processo Penal dá à ação penal, considere as seguintes assertivas:I. O Ministério Público não poderá dela desistir.II. O direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.III. Ao ofendido, a seu representante legal ou ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.É correto o que se afirma em:

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