No que concerne ao tratamento que o Código de Processo Penal dá à ação penal, considere as
No que concerne ao tratamento que o Código de Processo Penal dá à ação penal, considere as seguintes assertivas:
I. O Ministério Público não poderá dela desistir. II. O direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais. III. Ao ofendido, a seu representante legal ou ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.
