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Questão: 28721 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A suspensão dos direitos polÃticos, para os fins da Lei de
A suspensão dos direitos polÃticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92, só se efetiva:
a
no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.
b
quando a medida for necessária à instrução processual.
c
na data em que foi proposta a ação judicial.
d
com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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