A perda de função pública constitui efeito da condenação

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a:

a

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

b

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

c

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

d

um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

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