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Questão #38717
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2023
Direito Penal
#38717
O funcionário de cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em
O funcionário de cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de
a
corrupção ativa.
b
concussão.
c
prevaricação.
d
corrupção passiva.
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Em regra, não se admite a tentativa nos crimes:
Considerando os posicionamentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em vigor, assinale a opção incorreta.
Assinale a alternativa que indica, corretamente, a situação em que o curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso.
Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional.II. A abolitio criminis é fato jurídic...