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Questão: 42786 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O curso da prescrição interrompe-se, exceto:
O curso da prescrição interrompe-se, exceto:
a
pelo recebimento da denúncia;
b
pela pronúncia;
c
pela decisão confirmatória da pronúncia;
d
pela sentença condenatória irrecorrida;
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Assinale a alternativa CORRETA:A edição de lei mais favorável ("abolitio criminis") possibilita ao réu:
À luz da Lei n.º 6.368/76, a conduta de quem induz alguém a usar entorpecente
Aponte o enunciado falso.
NÃO se inclui dentre os elementos do crime culposo:
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