A Lei n.º 8.137/90 dispôe sobre os crimes contra a ordem

A Lei n.º 8.137/90 dispôe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e relaçôes de consumo. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

a

Constitui crime contra a ordem econômica a formação de ajuste ou aliança entre os ofertantes visando à fixação artificial de preços.

b

A ação penal para os crimes definidos na referida lei é pública condicionada, sendo necessária a representação da vítima para o oferecimento da denúncia.

c

A pena por crime contra a ordem econômica pode ser aumentada se o crime ocasionar grave dano à coletividade ou for cometido por servidor público no exercício de suas funçôes.

d

Caso o juiz verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade da pena pecuniária, poderá elevar ou diminuir a pena, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu.

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