Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Veread...

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é:

a

correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;

b

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência;

c

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população;

d

inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório;

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