Rosa Flores vai ao seu escritório de advocacia, tendo em vis...

Rosa Flores vai ao seu escritório de advocacia, tendo em vista ter recebido uma correspondência, com aviso de recebimento, que a intimava a comparecer ao IX Juizado Especial Criminal, no dia 23 de maio de 1998, para a realização de uma audiência preliminar.Ao final da mencionada narrativa, a Sra. Rosa faz a seguinte pergunta: " O que são infraçôes penais de menor potencial ofensivo ? " Você, então, responderá corretamente que :

a

Consideram-se infraçôes penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei 9.099/95, as contravençôes penais e os crimes a que a lei comine a pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial;

b

Consideram-se infraçôes penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei 9.099/95, as contravençôes penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial;

c

Consideram-se infraçôes penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei 9.099/95, todas as contravençôes penais e todos os crimes a que a lei comine a pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano;

d

Consideram-se infraçôes penais de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei 9.099/95, somente os crimes a que a lei comine a pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

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