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Questão: 102288 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que traz caracterÃsticas legalmente e...
Assinale a alternativa que traz caracterÃsticas legalmente estabelecidas pelo art. 131 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente para o Conselho Tutelar:
a
a escolha de seus membros se dá pelo Juiz de Direito, sendo permitida uma recondução.
b
seus membros devem ter idoneidade moral e idade superior a 25 (vinte e cinco) anos.
c
seus membros devem residir no MunicÃpio ou MunicÃpio contÃguo.
d
é órgão não jurisdicional e permanente.
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