Um dos objetivos norteadores da Lei de Responsabilidade Fisc...

Um dos objetivos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal é a preservação do patrimônio público. Assim, em sede de gestão patrimonial, pode-se afirmar:

a

A lei orçamentária de cada pessoa jurídica de direito público poderá definir a instituição financeira depositária das suas respectivas disponibilidades de caixa.

b

As disponibilidades de caixa próprio dos servidores públicos,desde que não vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades, podendo ser aplicadas apenas em mercado de títulos com rendimentos pré-fixados.

c

Para garantia do patrimônio público, as aplicaçôes financeiras das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social dos servidores públicos deve concentrar-se em açôes e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

d

Mediante autorização legislativa, as disponibilidades de caixa dos servidores públicos e do regime da previdência social dos Estados e municípios poderão garantir dívidas contraídas com a União.

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