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Questão: 94212 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Cons...
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
a
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
b
A propriedade atenderá a sua função social.
c
Não haverá pena de morte, sem ressalvas.
d
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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