Sobre os crimes contra a organização do trabalho e contra a ...

a

A frustração, mediante fraude, de direito assegurado pela legislação do trabalho, configura apenas ilícito administrativo;

b

É indiferente, no que tange à pena em abstrato, se o sujeito ativo do crime de usurpação de função pública aufere vantagem;

c

A corrupção ativa restará configurada se a vantagem indevida for entregue depois da prática do ato;

d

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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