Questão: 89143 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de

Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado.II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade coatora).III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito (subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
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