Sobre o Sistema Orçamentário Constitucional, assinale a alte...

a

Nos municípios com menos de cinquenta mil habitantes, não é exigível o Plano Plurianual;

b

O Plano Plurianual deve prever despesas de capital e vige até o final do mandato do prefeito municipal;

c

Somente é competente para iniciar o processo legislativo relacionado às leis orçamentárias o Poder Executivo, vedada a iniciativa popular;

d

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve determinar as despesas de capital para os oito anos seguintes;

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