Questão: 102067 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as Finanças Públicas são feitas as afirmaçôes abaixo:<...

Sobre as Finanças Públicas são feitas as afirmaçôes abaixo:

I. Leis de iniciativa do Poder executivo estabelecerão o plano plurianual.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da recita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
III. È vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigaçôes diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Estão corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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