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Questão #101472
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2023
Direito em Geral
#101472
Conforme previsto na Lei nº 9.433, as sançôes administrativas serão agravadas quando o autor da
Conforme previsto na Lei nº 9.433, as sançôes administrativas serão agravadas quando o autor da infração for:
a
contratado sob o Regime de Especial de Direito Administrativo — REDA.
b
titular de cargo de provimento efetivo, quando em estágio probatório.
c
titular de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
d
representante de pessoa jurídica, no exercício da função pública.
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