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Questão: 112109 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, é p...
Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, é proibido o exercÃcio gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em:
a
Decreto;
b
Lei;
c
Portaria do Prefeito;
d
Resolução da Câmara dos Vereadores;
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