Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, é

Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, é proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em:

a

Decreto;

b

Lei;

c

Portaria do Prefeito;

d

Resolução da Câmara dos Vereadores;

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