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Questão #112109
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2023
Direito em Geral
#112109
Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, é proibido o exercício gratuito de cargos
Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, é proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em:
a
Decreto;
b
Lei;
c
Portaria do Prefeito;
d
Resolução da Câmara dos Vereadores;
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