Questão: 101241 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmat...

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado poderá cobrar regressivamente de seus agentes os danos que foi obrigado a indenizar. Nessa hipótese, a responsabilidade do agente será subjetiva.
II. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, também responderão objetivamente com fundamento na teoria do risco administrativo.
III. Em princípio o Estado não responde por dano decorrente da sua atividade legislativa.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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