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Questão #99918
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2023
Direito em Geral
#99918
A lei processual penal em vigor aplica-se:
A lei processual penal em vigor aplica-se:
a
somente aos fatos ocorridos após a sua vigência;
b
desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado;
c
desde logo, independentemente de ser benéfica ou mais severa ao acusado;
d
desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso;
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