A lei processual penal em vigor aplica-se:

A lei processual penal em vigor aplica-se:

a

somente aos fatos ocorridos após a sua vigência;

b

desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado;

c

desde logo, independentemente de ser benéfica ou mais severa ao acusado;

d

desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso;

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