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Questão #103200
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2023
Direito em Geral
#103200
AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:
AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:
a
são irrecorríveis em matéria eleitoral e partidária, e ainda relativamente a inelegibilidades constitucionais;
b
são suscetíveis de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal se contrariarem a Constituição ou de recurso ordinário para aquela Corte Suprema se denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança;
c
pressupôem o voto da maioria absoluta dos seus membros para conferir efeito vinculante às súmulas de sua jurisprudência consolidada;
d
são proferidas em sessão pública se relativa a registros de candidaturas e em sessão secreta nos casos de cassação de mandatos por abuso de poder de autoridade.
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