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Questão #101888
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2023
Direito em Geral
#101888
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
a
estabelecendo a Lei nº 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
b
a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condiçôes da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
c
em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
d
na vinculação, uma vez atendidas as condiçôes legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
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