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Questão: 99750 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Da decisão do juiz que, acolhendo pedido formulado pelo Mini...
Da decisão do juiz que, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial:
a
não cabe recurso.
b
cabe apelação.
c
cabe recurso em sentido estrito.
d
cabe carta testemunhável.
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