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Questão #99750
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2023
Direito em Geral
#99750
Da decisão do juiz que, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público, determina o
Da decisão do juiz que, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial:
a
não cabe recurso.
b
cabe apelação.
c
cabe recurso em sentido estrito.
d
cabe carta testemunhável.
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