38. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação

38. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo nos casos de comprovada má-fé:

a

responsável pelas informaçôes prestadas;

b

restrito ao compromisso assumido;

c

resguardado pela honestidade e imparcialidade;

d

isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho