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Questão #107289
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2023
Direito em Geral
#107289
Segundo a Lei n. 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos
Segundo a Lei n. 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, na realização de licitação, a Administração Pública deverá:
a
observar a exigência de nova licitação, se o vencedor, sendo convocado, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o termo equivalente;
b
obedecer os princípios da igualdade, da probidade administrativa e, especialmente, o da eficiência, que permite a alteração do procedimento previsto no instrumento convocatório por razôes de custo/benefício;
c
observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei para a contratação de obras e serviços, excetuandose os serviços de publicidade e as alienaçôes e locaçôes de bens imóveis;
d
garantir o princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa, sem prejuízo da preferência de empresas brasileiras de capital nacional em caso de empate entre as propostas.
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Considerando a hipótese de dispensa de licitação por emergência, assinale a alternativa incorreta:
A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o exercício de direitos previstos na Constituição e ainda não regulamentados denomina-se:
Assinale o correto.
Em tema de competência constitucional do Tribunal de Contas é incorreto afirmar que lhe cabe: