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Questão #101799
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2023
Direito em Geral
#101799
A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o exercício de direitos previstos na
A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o exercício de direitos previstos na Constituição e ainda não regulamentados denomina-se:
a
mandado de injunção;
b
habeas data;
c
habeas corpus;
d
mandado de segurança;
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