Em tema de competência constitucional do Tribunal de Contas ...

a

fiscalizar as contas nacionais da empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e indireta, nos termos do tratado constitutivo;

b

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sançôes previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominaçôes, multa proporcional ao dano causado ao erário;

c

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público, analisando também a legalidade das nomeaçôes para cargo de provimento em comissão;

d

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

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