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Questão: 94969 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos processos administrativos, em que são interessados Santo...
Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetÃveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurÃdicas. Nesses casos, é certo que referidos processos:
a
poderão ser revogados mediante ato a ser pratica- do pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário;
b
dependem do uso do poder discricionário da autoridade competente para serem revistos;
c
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofÃcio;
d
não poderão ser revistos administrativamente, por não terem sido declarados definitivamente findos;
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