2023 Direito em Geral #96870

Segundo a Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse

Segundo a Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse telefone celular que permita a sua comunicação com o ambiente externo, comete:

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