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Questão: 98817 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa CORRETA:Compete "privativamente" Ã
Assinale a alternativa CORRETA:Compete "privativamente" à União legislar sobre:
a
Direito Civil, Comercial, Penal, Tributário, Eleitoral, Agrário e do Trabalho;
b
Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e UrbanÃstico;
c
Seguridade Social, diretrizes e bases da educação nacional, Direito Econômico e Financeiro;
d
Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, MarÃtimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
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