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Questão: 109964 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em todo contrato administrativo coexistem duas ordens de clá...
Em todo contrato administrativo coexistem duas ordens de cláusulas: as contratuais propriamente ditas e as regulamentares.Podemos, a respeito, afirmar que:
a
as primeiras são móveis e alteráveis, unilateralmente, pelo Poder Público, segundo as exigências do interesse público, enquanto as segundas são imutáveis, porque fixam os direitos do contratante perante a Administração e estabelecem as condiçôes financeiras para execução do contrato.
b
as primeiras são imutáveis, as segundas são móveis e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, segundo as exigências do interesse coletivo.
c
ambas são móveis e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, segundo as exigências do interesse coletivo.
d
ambas são imutáveis, porque fixam os direitos do contratante perante a Administração.
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