Segundo a Constituição Federal e o atual entendimento do Sup...

Segundo a Constituição Federal e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3540/DF é CORRETO afirmar:

a

A supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualifica-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matéria não sujeita ao princípio da reserva legal, pois é lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) - autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, mesmo que resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram inicialmente quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III), desde que exista decisão do Conselho Estadual de Meio Ambiente que corrobore de forma favorável a um dado empreendimento.

b

Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal. - É lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) - autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restriçôes, limitaçôes e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III).

c

A alteração, a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos e autorizaçôes, licenciamento ou permissão para a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da CF/88, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal, já que não é lícito ao Poder Público comprometer a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III).

d

A supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualifica-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matéria não sujeita ao princípio da reserva legal, pois é lícito à União e aos Estados-membros autorizar, licenciar ou permitir desde que por ato administrativo motivado, a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, se respeitados ainda que parcialmente os atributos que justificaram quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III).

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