2023 Direito em Geral #104212

São absolutamente impenhoráveis os seguintes bens:I) os vencimentos dos funcionários públicos salvo

São absolutamente impenhoráveis os seguintes bens:

I) os vencimentos dos funcionários públicos salvo para pagamento de prestação alimentícia;
II) o seguro de vida;
III) as máquinas necessárias ao funcionamento da empresa;
IV) a liberalidade de terceiro quando destinada ao sustento do devedor;

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