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Questão: 91539 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Responda a questão de acordo com as disposiçôes da Lei n...
Responda a questão de acordo com as disposiçôes da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
José da Silva, motorista do Ministério Público Estadual, durante horário de expediente, estacionou o veÃculo público em local proibido, sendo multado pelo agente de trânsito. Nessa hipótese é correto afirmar que:
a
A multa será anulada, pois o veÃculo pertence à entidade pública.
b
A multa será paga pelo proprietário do veÃculo, sem direito de regresso contra o servidor.
c
O servidor responderá civil e administrativamente, em decorrência da infração de trânsito.
d
O servidor poderá ser repreendido, sem direito ao contraditório e ampla defesa.
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