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Questão: 98231 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que não é reservad...
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que não é reservada pela Constituição Federal à Lei Complementar:
a
Instituição de empréstimos compulsórios.
b
Regular as limitaçôes constitucionais do poder de tributar.
c
Definição de tributo e de suas espécies.
d
Instituir impostos extraordinários.
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