Quanto aos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

string(0) ""

a

Regem-se pela Lei 8666/93 os contratos de obras, serviços, compras e alienaçôes realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, nas três esferas administrativas;

b

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigaçôes recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;

c

A Lei 8666/93 permite a contratação com prazo indeterminado;

d

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 desta Lei, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste e nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contrato, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho