Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, são recursos cíveis contra decisôes de

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, são recursos cíveis contra decisôes de primeiro grau:

a

apelação e agravo.

b

apelação e embargos infringentes.

c

agravo e embargos infringentes.

d

apelação e agravo regimental.

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