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Questão #109523
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2023
Direito em Geral
#109523
É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90:
É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90:
a
prestação de serviços à comunidade.
b
multa.
c
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
d
realização de matrícula na rede pública de ensino com obrigação de comparecer a todas as reuniôes escolares.
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