É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90:

É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90:

a

prestação de serviços à comunidade.

b

multa.

c

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

d

realização de matrícula na rede pública de ensino com obrigação de comparecer a todas as reuniôes escolares.

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