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Questão: 109523 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente pre...
É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90:
a
prestação de serviços à comunidade.
b
multa.
c
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
d
realização de matrÃcula na rede pública de ensino com obrigação de comparecer a todas as reuniôes escolares.
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Espécie de Ato Administrativo que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa especÃfica.
