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Questão #102575
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2023
Direito em Geral
#102575
De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação
De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional:
a
de caráter criminal;
b
de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória;
c
cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais;
d
que exige prova do prévio requerimento administrativo das informaçôes pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo;
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