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Questão #100351
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2023
Direito em Geral
#100351
O pronunciamento do CDN sobre a decretação do Estado de Sítio é:
O pronunciamento do CDN sobre a decretação do Estado de Sítio é:
a
Obrigatório e vincula o Presidente da República.
b
Obrigatório e vincula o Congresso Nacional.
c
Obrigatório e não vincula o Presidente da República.
d
Facultativo e não vincula o Presidente da República.
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