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Questão: 100351 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O pronunciamento do CDN sobre a decretação do Estado de SÃti...
O pronunciamento do CDN sobre a decretação do Estado de SÃtio é:
a
Obrigatório e vincula o Presidente da República.
b
Obrigatório e vincula o Congresso Nacional.
c
Obrigatório e não vincula o Presidente da República.
d
Facultativo e não vincula o Presidente da República.
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