Quanto ao regime constitucional do servidor público, é corre...

a

a lei poderá prever o acesso de estrangeiros aos cargos públicos;

b

ao servidor municipal ou estadual, ocupante de cargo comissionado, aplica-se, no que couber, as normas do regime previdenciário dos servidores federais;

c

a disponibilidade, quando determinada de ofício, ocorre com proventos integrais;

d

o ingresso em emprego público independe de concurso público.

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