As alternativas a seguir destacam disposiçôes que não podem ...

As alternativas a seguir destacam disposiçôes que não podem ser adotadas pelo poder constituinte estadual, porém, uma delas contém decisão que a Constituição Estadual pode dispor legitimamente, a saber:

a

Adotar regime parlamentarista.

b

Condicionar o processo criminal contra o Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça à permissão da Assembléia Legislativa.

c

A nomeação do Procurador-Geral da Justiça subordinada à prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.

d

Outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho