Nos termos da legislação agrária do Estado de Mato Grosso, C...

Nos termos da legislação agrária do Estado de Mato Grosso, Código de Terras (Lei 3.922, de 20 de setembro de 1977) e seu regulamento (Decreto 1.260, de 14 de fevereiro de 1978):

I - O título definitivo será preparado e expedido pela Secretaria de Estado de Agricultura e assinado por seu Secretário, pelo Presidente do INTERMAT (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso), pelo técnico que procedeu as mediçôes e pelo adquirente;
II - A aquisição de terras ao Estado de Mato Grosso, constará de requerimento dirigido ao presidente do INTERMAT (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso), de procedimento formal e licitatório, mediante edital para conhecimento de terceiros, caracterização da área, integralização do preço e final expedição de título definitivo, após homologação pelo Governador do Estado.
III - A aquisição de terras ao Estado de Mato Grosso depende de trabalhos técnicos de caracterização do imóvel a ser adquirido e constará de laudo definitivo de avaliação da área, trabalhos esses que serão elaborados por técnicos do Estado acompanhados de assistentes dos interessados.
IV - Nos processos administrativos que tramitam junto ao INTERMAT (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso) quando transformados em contenciosos, havendo recurso, funcionará a Procuradoria-Geral do Estado.

As assertivas acima são: