Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

a

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

b

para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

c

haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

d

as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

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