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Questão #110197
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2023
Direito em Geral
#110197
Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:
Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:
a
As medidas provisórias terão eficácia por 30 (trinta) dias, podendo ser reeditadas.
b
As medidas provisórias, apesar da força de lei conferida pela Constituição, não revogam o direito anterior, quando incompatível com suas normas.
c
Editada uma medida provisória durante o recesso do Congresso Nacional, será ele convocado, em 48(quarenta e oito) horas, para se reunir extraordinariamente.
d
É vedada a edição de medida provisória que importe em criação ou majoração de tributo.
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