Questão: 93644 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta:

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Um dos elementos essenciais do princípio federativo é a obrigatoriedade de prestação de contas, pela administração pública, sob as penas da lei, no caso de descumprimento desta obrigação.

São elementos do Estado de Direito: a submissão do Estado, seus agentes e dos particulares ao império da lei de cuja elaboração o povo participa direta ou indiretamente; o princípio federativo e a enunciação dos direitos fundamentais.

A repartição de competências é o ponto nuclear do princípio federativo, tendo o atual texto constitucional adotado como fundamento básico a predominância da norma federal.

Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição a instituição de pena de morte, mesmo que para crimes graves.

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