No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo ad...

a

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

b

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

c

quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impug-nação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

d

quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

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